Julgamento do novo Código Florestal: uma chance para redimir excessos

As oportunidades de correções de rumo são raras. E dependem de iniciativas da sociedade civil organizada, que conta com recursos legais para acionar o judiciário em potenciais contestações, pelo menos, daquilo que representa afronta maior à sociedade brasileira

terça-feira, 21 de novembro 2017

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Parlamentares comemoram a aprovação do Novo Código Florestal, em abril de 2012. Foto: J.Batista/Câmara dos Deputados_OECO

Muita expectativa envolve o resultado final do julgamento das Ações de Inconstitucionalidade (ADIs) envolvendo a chamada lei do “novo” Código Florestal, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo executivo em 2012.

De um lado, um amplo conjunto de instâncias que trabalharam de maneira determinada a fragilizar as regras da conservação de áreas naturais em terras privadas.  O Código Florestal anterior à nova versão de 2012 é interpretado pela maioria dos proprietários rurais como um excesso. Um ônus não justificado, representado pela manutenção da cobertura vegetal na forma de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente (APP).

Nem mesmo os pequenos proprietários se engajaram na defesa do Código Florestal, hoje profundamente alterado. Mas foram os médios e grandes donos de terras que agiram de maneira coordenada para impor as mudanças ocorridas com toda a força política e econômica de que dispõem.

Para obterem esse resultado, nada foi deixado de lado. Insinuações públicas de que a manutenção da antiga Lei representaria uma ameaça ao desenvolvimento do país foram feitas, bem como acusações de que os que a defendiam eram custeados por agências internacionais interessadas em prejudicar o Brasil. Até instâncias como a reconhecida Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) foram utilizadas para a produção de versões maquiladas sobre as “terríveis consequências” da imposição do Código Florestal anterior sobre as propriedades rurais.

De fato, a estratégia funcionou. Mesmo havendo uma avaliação de que 87% da população brasileira era contra as mudanças ruralistas, a nova lei foi imposta pela anuência de grande maioria do Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, praticamente sem qualquer anteparo ou contestação.

Cinco anos depois, o Brasil sofre duramente com o desnudamento de processos intermináveis de corrupção, acompanhados de negociações espúrias para a manutenção do poder, numa demonstração clara sobre como são negociados os interesses de grupos setoriais no Legislativo e no Executivo. É a barganha do “troca-troca” na sua versão mais perversa.

Nada existe de distinto entre a estratégia de fragilização extrema do antigo Código Florestal, portanto, com os atos que estamos hoje presenciando de forma explícita. Um jogo político nivelado por baixo, que deixa enorme distância entre o que representa o interesse público e o que manipulam os gestores dos atuais governos.

As oportunidades de correções de rumo são raras. E dependem, sobretudo, de iniciativas da sociedade civil organizada, que conta com recursos legais para acionar o judiciário em potenciais contestações, pelo menos, daquilo que representa afronta maior à sociedade brasileira. A notícia de que a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia determinou um rigoroso exame do Código para prevenir – e desconstruir – qualquer armadilha invisível aos olhos dos ministros, também vem como um sopro de esperança.

As inúmeras demonstrações de egoísmo estrito, especialmente expostas a partir da conduta de grandes proprietários, indústrias e cooperativas que compõe o universo do agronegócio e que hoje se arvoram na condição de “serem tudo”, representam o retrato de um país que precisa de mudanças na sua fortaleza ética. Apenas o verdadeiro alcance da importância de novos valores que precisamos incorporar em nossa sociedade, portanto, poderá nos direcionar em busca do bem comum e da prosperidade.

Clóvis Borges é diretor-executivo da SPVS (Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental) e conselheiro do Observatório de Justiça e Conservação. 

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