OJC Investiga – Governo do Paraná usa dados falsos para repassar ICMS Ecológico

Documentos internos comprovam prática ilegal que pode estar acontecendo desde 2016. Ministério Público recomenda auditar contas dos repasses dos últimos anos. Até o dia 30 de dezembro ainda existe remota possibilidade de que o governo recue da posição

quinta-feira, 09 de janeiro 2020

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Guaraqueçaba – Reserva Natural do Sebuí_AEN_Dvulgação

O governo do Paraná vai se basear em dados manipulados irregularmente para fazer o repasse de 2020 do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para municípios que atendam critérios de conservação ambiental, como a gestão de florestas e de recursos naturais. Trata-se do chamado ICMS Ecológico. O “imposto verde” representa 5% do total do ICMS, que deve ser distribuído anualmente às cidades. No entanto, a utilização dos dados falsos pode fazer com que dezenas de milhões de reais sejam destinados a prefeituras do Estado que não cumprem a lei e não realizam ações ambientais.

Só para as cidades do litoral do Paraná, que contam com 46 unidades de conservação, aproximadamente R$ 5 milhões deixariam de ser repassados em 2020. São mais de 60 ações na justiça que questionam o repasse do ICMS Ecológico. O Ministério Público do Paraná (MPPR) já determinou a realização de auditoria nos cálculos dos chamados “Fatores Ambientais” do repasse do ICMS dos últimos anos – 2017 e 2018. Contudo, a promotoria acredita que essa divergência dos dados vem ocorrendo desde 2016.

Documentos formulados por técnicos do próprio Instituto Ambiental do Paraná (IAP), a partir de processos de investigação interna, apontam que a distribuição do ICMS Ecológico não está sendo feita de acordo com a legislação. O descumprimento da metodologia para elaborar os valores de repasse do ICMS Ecológico, como aponta a documentação, conclui que “notas” mais elevadas foram dadas a municípios que não têm compromisso com a preservação ou com a conservação da natureza, critérios fundamentais para definir os valores da distribuição do imposto.

Essas avaliações deveriam ser realizadas anualmente. Isso distorce todo o valor que teria de ser, de fato, repassado aos municípios. Segundo os técnicos do governo, “não foi possível identificar a metodologia usada para o cálculo nos anos anteriores (2018 e 2019). Simulações e estudos apontam que eles poderiam estar em desconformidade, haja visto a aplicação das fórmulas previstas pela legislação vigente”.

Além disso, as análises apontam que “o cálculo realizado pelo ano anterior pode não ter representado o resultado esperado pela aplicação da fórmula”, “salvo melhor juízo, os índices anteriores não estavam de acordo com a metodologia prevista” e “observou-se grande disparidade com o exercício anterior”.

Para piorar o cenário, mesmo com as recomendações dos técnicos do próprio Governo, uma resolução assinada pelo secretário estadual de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, Marcio Nunes (PSD), aponta que a manipulação dos dados prosseguirá no ano qu vem. O documento estabelece que “para o exercício de 2020” serão utilizados “os mesmos percentuais de índices ambientais (…) de 22 de novembro de 2018”. O número da resolução é 69/2019.

Diante dessa situação, o Ministério Público emitiu um documento recomendando que o governo do Paraná atenda as recomendações técnicas e ajuste os valores que devem ser repassados às prefeituras. Até o dia 30 de dezembro ainda existe a remota possibilidade de que o governo recue sua posição. “Municípios que deveriam ter incremento significativo de ICMS Ecológico não receberão o valor devido e que deveria ser o valor corretamente calculado para o ano conforme as regulamentações vigentes”, aponta o MP em sua recomendação.

Além disso, municípios que criaram novas unidades de conservação ficarão sem o reajuste no repasse. Conforme consta no documento expedido pela promotoria, no Estado foram cadastradas 31 novas unidades de conservação. “Os municípios que criaram novas Unidades de Conservação não receberão o ICMS Ecológico em 2020. Vários municípios criaram novas UCs de grande valor ecológico”, detalha o documento do Ministério Público. “Dessa forma, municípios que precisam do repasse ficarão sem receber os valores corretos. Isso é desigual e prejudica as ações de conservação da biodiversidade”, ressalta o diretor executivo da Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental (SPVS), Clóvis Borges.

Para Giem Guimarães, diretor executivo do Observatório de Justiça e Conservação, essa prática de usar dados antigos e falsos gera suspeitas. “É um absurdo isso! Muitas prefeituras que não cumprem a determinação da lei podem estar recebendo esse recurso de forma ilegal e, outras, que precisam, estarão tendo um grave dano no erário público”, salienta.

 

Outro lado

O secretário estadual de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, Marcio Nunes (PSD), afirma que, desde janeiro, foi criado um grupo técnico dentro da pasta para analisar o repasse do ICMS Ecológico. Segundo ele, esse grupo, realmente, descobriu inconsistências no repasse. Mas, ele afirma que não é possível alterar os valores neste ano devido a uma votação na Assembleia Legislativa que determinou que os novos índices para repassar a verba só valerão daqui a dois anos.

“A Assembleia passou uma lei dizendo que os índices desse ano só valerão para daqui dois anos. Teremos um tempo grande para discutir os índices e fazer a coisa de maneira correta. Temos que achar o índice correto para pagar para aqueles municípios que preservaram o meio ambiente”, disse.

 

Entenda:

Como funciona a distribuição do ICMS Ecológico?

O ICMS Ecológico corresponde a 5% do ICMS, que devem ser divididos em partes iguais entre os municípios que tenham mananciais para preservar e as cidades que abrigam unidades de conservação, terras indígenas, Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), faxinais e reservas florestais legais.

 

Como funciona o repasse do ICMS?

De todo o dinheiro arrecadado pelo governo do Paraná com a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), 25% é distribuído por força de lei aos 399 municípios. Há uma competição entre as prefeituras por esse recurso, que chegou a R$ 7,5 bilhões em 2018. Na teoria, o ICMS é dividido atendendo a critérios técnicos, que vão do volume de negócios firmados dentro da cidade à produção agropecuária, passando pelo número de habitantes e pelo fator ambiental – que é o ICMS Ecológico. Quanto melhor o desempenho do município nos critérios, maior será a fatia dele na divisão do ICMS.

 

Os cálculos do ICMS Ecológico englobam:

– Coeficiente de Conservação da Biodiversidade para o Município;

– Coeficiente de Conservação da Biodiversidade para o Estado;

– Índice Ambiental por unidade de conservação para o Município; e

– Total de recursos financeiros repassados ao Município.

 

Matéria produzida pelo núcleo de jornalismo investigativo do Observatório de Justiça e Conservação, o OJC Investiga.

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