OJC conquista liminar que suspende desapropriação de áreas para Faixa de Infraestrutura

Em caráter liminar, decisão afixa multa diária de R$ 500 mil, caso governo desrespeite a ordem judicial

quarta-feira, 17 de outubro 2018

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Foto de Gazeta Do Povo_Jonathan Campos

O Observatório de Justiça e Conservação (OJC) conquistou uma liminar que suspendeu o decreto 9111/2018, que buscava tornar de “utilidade pública” áreas por onde passaria a chamada “Faixa de Infraestrutura”, em Pontal do Paraná, no litoral do Estado. A Faixa viabilizaria a construção de um complexo industrial na região, que inclui um porto privado apoiado com recursos públicos, que poderia ser feito em frente – a menos de três quilômetros – da Ilha do Mel, um Patrimônio da Humanidade reconhecido pela UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura).

A liminar concedida na última quarta-feira, dia 10 de outubro, pelo juiz Roger Vinícius Pires de Camargo Oliveira, da 3ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba , além de suspender o decreto, determina que o Estado do Paraná não tente novamente conduzir qualquer iniciativa que busque promover as desapropriações, sob pena de, desrespeitando a decisão, pagar multa diária de R$ 500 mil.

Para justificar a decisão, o juiz destacou que a Faixa de Infraestrutura acarretará “grande impacto ambiental” e que “atingirá diversos biomas ambientalmente protegidos e comunidades”, incluindo áreas costeiras da Mata Atlântica, além de terras indígenas e caiçaras.”

A maior parte dos 24 quilômetros onde a Faixa seria construída é de áreas públicas, num trecho de Mata Atlântica preservada – um dos últimos mais bem conservados do país e do mundo – que precisaria ser derrubado para a execução da obra.

O processo de desapropriação de áreas para a implantação da Faixa de Infraestrutura – iniciado com o decreto que tornava de utilidade pública 259 hectares por onde se estenderia o conjunto de obras – foi deflagrado pelo governo do Paraná, apesar de uma série de questionamentos de autoridades e da sociedade civil.

Em março deste ano, por meio de um mandado de segurança ajuizado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), a Justiça suspendeu a anuência do Conselho de Desenvolvimento do Litoral (Colit) à licença prévia que havia sido concedida ao governo, para implantar a Faixa. A anuência ao licenciamento havia sido expedida de modo questionável e a UFPR argumentou que a decisão foi tomada em desacordo com o regimento interno do conselho – sem que questões levantadas pela sociedade civil tivessem sido consideradas ou respeitadas.

Do mesmo modo, o licenciamento ambiental da Faixa de Infraestrutura também é questionado por uma ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR). A partir deste processo, a Justiça havia determinado que a licença permanecesse suspensa, até que todos os questionamentos levantados pela população e entidades interessadas fossem esclarecidos – o que, segundo a liminar, não foi atendido pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP).

Antes de ser suspensa, uma licitação chegou a ser lançada este ano pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) para construção da nova rodovia (com 19,7 quilômetros de extensão), implantação de melhorias em quatro acessos viários e cinco viadutos e quatro pontes, além da readequação e ampliação de um canal de macrodrengem. Tudo a um custo máximo total de R$ 270,4 milhões.

Com o decreto nº 9.111/2018 – expedido no fim de março – o governo havia dado início às desapropriações, nas quais estimava gastar R$ 20 milhões. Agora, o processo fica parado novamente, até o governo do Estado recorrer à decisão.

A liminar pode ser conferida, na íntegra, aqui.

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