Novidades previstas por nova resolução para corte de espécies nativas da Mata Atlântica no Paraná são questionadas publicamente

Mesmo sem ter sido tornada pública, resolução já foi assinada pelo IAP e SEMA como “termo de parceria”. IBAMA ainda não o fez. Questionamentos sobre as condições em que os licenciamentos serão fornecidos de acordo com a nova resolução foram entregues durante anúncio da novidade

terça-feira, 19 de setembro 2017

Deixe um comentário
Download PDF
A ausência de acesso ao documento faz com que os novos pontos compreendidos pela resolução e as diferenças entre ela e a anterior, a 007, ainda não sejam conhecidos

O Observatório de Justiça e Conservação (OJC), instituições do terceiro setor e jornalistas questionaram na manhã desta segunda-feira (18), durante coletiva realizada na sede da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA), as intenções de órgãos estaduais, como a SEMA e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) ao assinar uma nova resolução conjunta com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para regulamentar o corte e uso de espécies arbóreas nativas da Mata Atlântica no Paraná e orientar os critérios para a concessão de licenciamentos para supressões.

Segundo eles, a novidade tem a intenção de “readequar e uniformizar o entendimento que SEMA/IAP e IBAMA têm sobre a exploração de espécies nativas no estado”, “recuperar o trabalho em conjunto feito pelas instituições” e “substituir a Resolução 007, de 18 de abril de 2008.

Estiveram presentes na coletiva o secretário do Meio Ambiente, Antonio Carlos Bonetti, o presidente do IAP, Tarcísio Mossato Pinto, o superintendente do IBAMA no Paraná, Júlio César Gonchorosky e representantes das áreas jurídica e técnica das instituições.

 

Conteúdo da nova resolução ainda não é público

Apesar de ter sido assinada na manhã de ontem pelo IAP e SEMA, a nova resolução não foi tornada pública em virtude da ausência da assinatura de Julio Gonchorosky, representante do IBAMA, que disse “aguardar autorização de Brasília” para fazê-lo.

A ausência de acesso ao documento faz com que os novos pontos compreendidos pela resolução e as diferenças entre ela e a anterior, a 007, ainda não sejam conhecidos. O prazo de até dois dias foi fornecido para que o documento seja compartilhado e conhecido. Até lá, segundo eles, o texto ainda passará por alterações até a assinatura de todos os envolvidos e publicação.

 

Ministério Público do Paraná não participou da elaboração da nova resolução

Durante a coletiva, o OJC e representantes de instituições, como Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental (SPVS), MarBrasil e jornalistas que acompanhavam a exposição fizeram questionamentos sobre por que, por exemplo, o Ministério Público do Paraná (MPE) não foi envolvido nas discussões, nem convidado a participar dos trabalhos para proposição da nova resolução, mesmo tendo lançado em 2016 o programa Mata Atlântica em Pé, cujo principal objetivo é a identificação da concessão de licenciamento fornecidos por órgãos estaduais para a supressão de espécies nativas no estado.

Como resposta, o presidente do IAP, Luiz Tarcísio Mossato Pinto disse que é dos órgãos ambientais a habilidade técnica de “discutir o que as entidades entendem que precisa ser discutido” e que cabe ao Ministério Público a função de “auxiliar e legislar”.

 

SEMA quer mais tempo para avaliar estudo que propõe redução da APA da Escarpa Devoniana

A polêmica da mutilação de 70% da APA da Escarpa Devoniana também foi levantada durante as perguntas feitas na coletiva.

O prazo para a Secretaria de Meio Ambiente emitir um parecer do grupo de trabalho criado em julho deste ano para analisar o estudo da Fundação ABC, responsável por propor a redução da área, venceu dia 31 de agosto e, até agora, nenhum laudo foi tornado público.

O secretário do Meio Ambiente, Antonio Carlos Bonetti disse que entende como necessário um prazo maior para que um parecer seja emitido pela equipe, por considerar o assunto “muito complexo”. Defendeu isso mesmo diante da eminência de aprovação do projeto de lei pela Assembleia Legislativa do Paraná. “Não podemos fazer nada se a Assembleia aprovar antes”, disseram Bonetti e Tarcísio.

O presidente da comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Alaim Stefanello disse que a nova resolução conjunta entre os órgãos pode trazer mais “segurança jurídica”, mas também reforçou a fragilidade do estudo em favor da diminuição da APA da Escarpa apresentado pela Fundação ABC. “É importante que uma análise mais qualificada seja feita o mais breve possível”.

 

OJC faz questionamentos sobre nova resolução

Ao fim do encontro, foi entregue um ofício com dez questionamentos aos representantes das instituições responsáveis pela assinatura do novo termo, solicitando para eu sejam respondidas e esclarecidas as condições de fornecimento de licenciamentos previstas na nova proposta. O documento foi protocolado na Secretaria de Meio Ambiente. Veja o que foi questionado:

 

Informe do Observatório Justiça e Conservação

REF.: Anúncio de Resolução SEMA/IAP/IBAMA sobre as condições de licenciamento de corte de árvores nativas no Estado do Paraná (18/09/17)

– Considerando que as matas nativas do Estado do Paraná figuram em situação crítica no que se refere às regiões do primeiro, segundo e terceiro planaltos e que a Floresta com Araucária está reduzida a menos de 0,8% de remanescentes em estágio avançado de conservação;

– Considerando que o contingente de fiscalização de órgãos como o Sistema “Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA) / Instituto Ambiental do Paraná (IAP)” e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) conta com cada vez menos colaboradores e não atende as condições de fiscalização adequadas para cobrir o Estado do Paraná. E que mesmo diante de frequentes promessas, nenhuma contratação foi realizada nos últimos 27 anos;

– Considerando que o Governo do estado do Paraná evita que nos últimos sete anos seja estabelecido convênio entre o Batalhão da Polícia Ambiental (BPAmb) e o sistema SEMA/IAP para poder executar suas ações de campo e realizar atividades de autuação;

– Considerando a Portaria 187/2015 do IAP, que proíbe fiscalização pelos seus servidores e que a omissão do IAP nunca foi e não é suprida pelo IBAMA;

– Considerando que o Programa Mata Atlântica em Pé, lançado em 2016 pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente (CAOPMA), do Ministério Público do Paraná, identificou um grande número de licenciamentos ilegais emitidos pelo Instituto Ambiental do Paraná referente à supressão de vegetação no estado nos últimos anos;

– Considerando que o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e a SOS Mata Atlântica apontam para a duplicação do desmatamento no Estado do Paraná a cada ano nos últimos anos e registram que o Paraná é o estado que mais desmatou áreas de Mata Atlântica no Brasil nas últimas três décadas;

– Considerando que instâncias que representam a área de meio ambiente do Governo do estado do Paraná mantêm um acordo como o CAOPMA-MPE para que não sejam emitidas licenças de desmate ou retirada de árvores nativas enquanto não for realizado um ajuste para garantir condições de controle adequadas no Estado;

– Considerando a absoluta ausência de estrutura municipal para fiscalização, a falta de recursos humanos e equipamentos mínimos de trabalho nas instâncias Estadual e Federal;

Considerando os boletins de ocorrências emitidos pelo BPAmb que estão acumulados nas regionais do IAP e chegam a quase 10 mil;

 

O Observatório Justiça e Conservação (OJ&C) vem a público manifestar sua preocupação com o anúncio de uma nova proposta de licenciamento para espécies nativas arbóreas no Estado do Paraná, sem a existência de um alinhamento prévio com o CAOPMA (MP/PR). Ao mesmo tempo, a intenção precipita abertura para a concessão de novos licenciamentos sem qualquer reestruturação na frágil estrutura de controle atualmente existente.

Em decorrência das dúvidas suscitadas a partir do anúncio da coletiva de imprensa feito na sexta-feira passada (15), cabe às instituições SEMA/IAP/IBAMA esclarecer as seguintes questões sem resposta até o presente momento:

 

  1. Quem será responsável e como será fiscalizada a aplicação da Resolução Conjunta SEMA/IAP/IBAMA que regulamenta o corte e uso eventual de espécies arbóreas nativas nos biomas Mata Atlântica e Cerrado?

 

  1. Quem serão os responsáveis por fiscalizar? Qual o nome dos fiscais em cada uma das regionais do IAP e IBAMA?

 

  1. Se existe uma preocupação formal do Ministério Público do Paraná em relação à degradação da Mata Atlântica no estado, a ponto de ser criado um programa de investigação de ilegalidades em processos de licenciamento denominado Mata Atlântica em Pé, que sentido faz não haver uma condição de alinhamento com essa instância para o anúncio da nova resolução?

 

  1. O IBAMA coaduna com as práticas atuais impostas pelos órgãos estaduais de meio ambiente (SEMA/IAP) e está de acordo com a inexistência de um convênio com o BPAmb para garantir um esforço mínimo de controle e fiscalização no Paraná?

 

  1. Os frequentes discursos do presidente do IAP e do governador do estado sobre a não necessidade de fiscalização do patrimônio natural no Paraná fornecem que segurança à sociedade de que essa resolução não encadeará outro processo de concessão de licenciamentos ilegais?

 

  1. As constatações do fornecimento de licenciamentos ilegais com o subterfúgio de representar “material lenhoso morto” não configura risco suficiente para essa perspectiva ser retirada da nova resolução?

 

  1. Que tipo de exploração essa Resolução impõe para áreas em estágio médio e avançado de conservação da Mata Atlântica? Em que condições, afinal, estão permitidos cortes de árvores nativas nessas áreas?

 

  1. Os órgãos ambientais do Governo do Estado do Paraná não reconhecem a evidente condição de permissividade com a qual o Patrimônio Natural do estado é hoje gerido? E não consideram que antes de avançar em regras de supressão de áreas e espécies nativas deveriam estabelecer uma condição mínima de reestruturação institucional?  

 

  1. Quem são os grupos setoriais que estão pressionando o sistema SEMA/IAP a manter enfraquecidas e permissivas as estruturas de controle e de fiscalização do Estado do Paraná?

 

  1. Qual a posição de cada uma das instituições que organizaram essa coletiva de imprensa sobre a proposta de diminuição da APA da Escarpa Devoniana? Por que o presidente do IAP pediu à Fundação ABC para executar o diagnóstico de diminuição da APA? Quanto custou e quem pagou pelo estudo? Qual foi o envolvimento da Federação da Agricultura (FAEP) nos trabalhos da Fundação ABC? Por que o presidente do IAP pediu o estudo sem buscar a deliberação coletiva do Conselho Deliberativo da APA? Isso não é uma ação de improbidade administrativa flagrante?

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *